PL 2623/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5822/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mara Rocha - MDB/AC

18/10/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população

Indexação

Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, autorização, Garimpagem, Pedreira, Unidade de conservação, Parque nacional, Reserva Extrativista (Resex), exploração, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, aplicação, obra pública, infraestrutura, Desenvolvimento regional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2022

Apense-se à(ao) PL-5822/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 5822/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2623/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para obras de infraestrutura fundamentais para a população".

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5822/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

14/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 250

16/11/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

10/04/2025

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 5822/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2623/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2022

Apense-se à(ao) PL-5822/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)