PL 1738/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Jerônimo Goergen - PP/RS | 07/05/2021 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
14/08/2024 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Aprovado o Parecer. |
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15/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 08/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo. 14/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
07/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1738/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa". | |||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
04/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 163 | |||||||||||||||||||||||
14/06/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT) | |||||||||||||||||||||||
21/09/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2021) | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2021 a 28/09/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
30/11/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão abertura de prazo para substitutivo apresentado na data de hoje. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2021) | |||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2021 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Nelson Barbudo. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 15:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | O Deputado Nelson Barbudo renunciou a Relatoria do Projeto de Lei n° 1.738/2021. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da Renúncia da Relatoria pelo Deputado Nelson Barbudo. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
16/05/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE) | |||||||||||||||||||||||
17/05/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
01/06/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
21/08/2023 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), apresentou renúncia de relatoria. | |||||||||||||||||||||||
10/05/2024 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) | |||||||||||||||||||||||
04/07/2024 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 4 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
14/08/2024 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 16/08/2024, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||