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PL 2715/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 16/11/2011
Ementa
Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, decretação, medida, defesa, Estado, instituição democrática, estado de defesa, estado de sítio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (38) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 23/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.


11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro e abstenção do Deputado Emanuel Fernandes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2715/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas".
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61813 COL 02.
08/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
09/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/12/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pel a CREDN.
22/03/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
13/06/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
11/10/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
11/12/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação.
19/12/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
05/06/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Márcio Marinho.
11/06/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
23/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
27/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Retirado de pauta.
04/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
11/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro e abstenção do Deputado Emanuel Fernandes.
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 5/2/2014, Letra A.
26/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata - Letra A - no DCD de 27/02/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2715/2011    Emendas apresentadas
PL 2715/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2715/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CREDN => PL 2715/2011 Parecer do Relator 23/10/2013 João Ananias Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CREDN => PL 2715/2011 Parecer de Comissão 11/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro e abstenção do Deputado Emanuel Fernandes..
Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.