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PL 7990/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PSDB/MS 04/07/2017
Ementa
Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
Apensados
Apensados ao PL 7990/2017 (3)
PL 11050/2018; PL 11177/2018; PL 204/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 27/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela aprovação do PL 7990/2017, da aprovação da Emenda nº 1, com subemenda, e das Emendas de nº 2 e 3 da CSSF.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7990/2017, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos".
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017.
10/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
14/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017)
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
24/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7106/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 7990 de 2017, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços- CDEICS também se pronuncie".
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.106/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.106/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.990/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
26/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
27/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (MDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela aprovação do PL 7990/2017,  da aprovação da Emenda nº 1, com subemenda, e das Emendas de nº 2 e 3 da CSSF.
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11050/2018.
18/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11177/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Terra, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-204/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.