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PL 1846/1999
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 493/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ernandes Amorim - PPB/RO 28/10/1999
Ementa
Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, INCISO II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda 1/1999 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 06/10/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/1999 da CTASP, com substitutivo.


29/11/2005 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda 1/1999 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas.


Tramitação
Data Andamento
28/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 30 10 99 PÁG 51805 COL 01.
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) ARTIGO 24, INCISO II.
29/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
18/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LAIRE ROSADO.
22/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Freire Júnior
28/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição deste,  do PL-2984/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão.
02/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento Interno
(Paulo Paim)
18/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-2984/2000.
26/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução ao Relator
26/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição e da emenda apresentada na Comissão.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho
06/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/1999 da CTASP, com substitutivo.
19/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2005)
01/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Pedro Henry.
26/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 293/2005-CTASP.
05/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/12/05 PÁG 60681 COL 01, Letra A.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2005)
23/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
29/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2013)
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)
07/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda 1/1999 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas.