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PL 356/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2630/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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General Girão - PSL/RN, Major Fabiana - PSL/RJ |
09/02/2021 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, Provedor de conteúdo, rede social, interrupção, serviços, decorrência, censura, ausência, Autorização judicial. _ Alteração, Código Eleitoral (1965), Crime eleitoral, interrupção, Serviços de comunicação, telemática, informação, Utilidade pública. _ Aumento pena, Provedor de conteúdo, rede social, interrupção, serviços, decorrência, censura, ausência, Autorização judicial, período eleitoral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/08/2021 |
Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 356/2021 (1) |
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PL 388/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 356/2021, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim". |
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05/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 388/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e General Girão PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 356/2021". |
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17/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 388/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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23/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2021. |
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23/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-388/2021 apensada. |
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23/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 217 |
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10/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”. |
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC, o Memo nº 180/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. |
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12/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP, conforme Memorando nº 180/2021 - COPER. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 356/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2021 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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10/08/2021 |
Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”. |
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PL 356/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 388/2021 |
Requerimento |
05/03/2021 |
Major Fabiana |
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Requer coautoria do Projeto de Lei nº 356/2021. |
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REQ 1215/2021 |
Requerimento de Apensação |
07/06/2021 |
Fernando Monteiro |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 356, de 2021, ao Projeto de Lei 3573, de 2020. |
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