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PL 3839/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Balestra - PP/GO |
09/05/2012 |
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Ementa |
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Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece os critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições, registro, candidato, certidão de quitação eleitoral, prestação de contas, campanha eleitoral, desaprovação, penalidade, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2012 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3839/2012, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
". |
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09/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16217 COL 01. |
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09/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5231/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de lei 3839/2012". |
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22/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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22/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 5.231, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Rui Palmeira, Vice-Líder do PSDB; Amauri Teixeira, Vice-Líder do PT; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.839/2012 |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5231/2012 => PL 3839/2012. |
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22/05/2012 |
Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 3.839, de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Arthur Lira (PP-AL). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.839-A/2012). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18178 COL 01. |
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012 |
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23/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5357/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer registro em ata, nos termos do § único do art. 182 do RICD, de declaração de voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 3.839/2012, aprovado por votação simbólica em 22/05/2012". |
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24/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 330/12/PS-GSE. |
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Despacho proferido no REQ 5357/12: "Recebo como requerimento. Numere-se. Publique-se, nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3839/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2012 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3839/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 3839/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/05/2012 |
Arthur Lira |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 => PL 3839/2012 |
Redação Final |
22/05/2012 |
Arthur Lira |
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Redacao Final |
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PL 3839/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5231/2012 => PL 3839/2012 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/05/2012 |
Arthur Lira |
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Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de lei 3839/2012 |
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REQ 5357/2012 => PL 3839/2012 |
Requerimento |
23/05/2012 |
Fernando Francischini |
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Requer registro em ata, nos termos do § único do art. 182 do RICD, de declaração de voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 3.839/2012, aprovado por votação simbólica em 22/05/2012. |
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