PL 4478/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

18/11/2004

Ementa

Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa

Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de detenção, comprovação, criança, adolescente, utilização, produto, tóxico, entorpecente, drogas, efeito, dependência química, vício.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2012

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.478-B/2004).
DCD de 09/08/12 PÁG 28765 COL 02.

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.471/12/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

08/08/2012 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

28/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.

18/09/2007 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação

Data

Andamento

18/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).

29/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

30/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004.

01/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

23/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela aprovação.

29/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido por força de saída de membro da Comissão.

31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)

19/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

02/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)

28/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares

•

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.

04/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Pepe Vargas.

06/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

16/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.

13/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)

12/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

08/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/08/12 PÁG 28939 COL 01, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.

08/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5862/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL 4478/2004, nos termos do art. 155 do Regimento Interno".

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.862, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Guilherme Campos, Líder do PSD; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; e Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV, PPS; que "Requer urgência para apreciação do PL 4478/2004, nos termos do art. 155 do Regimento Interno".
DCD de 09/08/12 PÁG 28763 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5862/2012 => PL 4478/2004.

08/08/2012

Plenário (PLEN) - 16:55 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei 4.478 de 2004.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.478-B/2004).
DCD de 09/08/12 PÁG 28765 COL 02.

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.471/12/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4478/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/11/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

PL 4478/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4478/2004

Parecer do Relator

16/10/2007

Geraldo Pudim

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PRL 2 CCJC => PL 4478/2004

Parecer do Relator

12/07/2012

Cândido Vaccarezza

Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4478/2004

Parecer do Relator

23/06/2005

Marcelo Ortiz

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela aprovação.

PRL 2 CSSF => PL 4478/2004

Parecer do Relator

28/08/2007

José Linhares

Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 4478/2004

Parecer de Comissão

18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4478/2004

Parecer Proferido em Plenário

08/08/2012

Givaldo Carimbão

RDF 1 => PL 4478/2004

Redação Final

08/08/2012

Givaldo Carimbão

Redacao Final

PL 4478/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 191/2011 => PL 78/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Enio Bacci

Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.

REQ 5862/2012 => PL 4478/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/08/2012

Líderes

Requer urgência para apreciação do PL 4478/2004, nos termos do art. 155 do Regimento Interno