PL 417/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Fernando Borja - AVANTE/MG | 27/02/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Normatização, compra, venda, Telefone celular, Produto usado, peça usada, infração, multa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2020 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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04/08/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | - 04/08/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 417/2020, pelo Deputado Fernando Borja (AVANTE/MG), que "Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 51 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2021 a 22/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão da matéria pelos Deputados Joaquim Passarinho, Capitão Fábio Abreu e Otto Alencar Filho. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pelo Dep. Capitão Fábio Abreu | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 06/08/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 417/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2020 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 417/2020 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDEICS => PL 417/2020 | Parecer do Relator | 14/06/2021 | Capitão Fábio Abreu | Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CDEICS => PL 417/2020 | Substitutivo | 04/08/2021 | Capitão Fábio Abreu | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDEICS => PL 417/2020 | Parecer de Comissão | 04/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CDEICS => PL 417/2020 | Substitutivo adotado pela Comissão | 04/08/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços | Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares. | |||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CDEICS => PL 417/2020 | Complementação de Voto | 04/08/2021 | Capitão Fábio Abreu | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||