| PL 2789/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2788/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Paulo Bornhausen - DEM/SC | 13/02/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, trazendo nova hipótese de crime de homicídio qualificado, ainda, modifica o inciso V do art. 302 , acrescenta art. 320-A, e parágrafos ao art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Código Penal, para incluir como homicídio qualificado a direção de veículo automotor sob efeito de substâncias tóxicas e o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a disputa automobilística ("pega ou racha") sem autorização como homicídio culposo e, ainda, exigindo a comprovação da infração flagrada por meio eletrônico ao aviso, no instante do cometimento, ao infrator; impedindo que o valor arrecadado com estas multas seja utilizada como base de cálculo para remuneração das empresas privadas responsáveis pela instalação e manutenção dos aparelhos eletrônicos. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2008 | Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de constituição e justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 2789/2008 (21) | |||||||||||||||||||||||
| PL 2855/2008; PL 3268/2008; PL 4562/2008 (7), PL 7596/2010 (1), PL 311/2011, PL 7733/2010, PL 466/2011 (3), PL 535/2011, PL 2782/2011, PL 2895/2011; PL 2255/2011 (1), PL 2642/2011; PL 2290/2011; PL 2423/2011; PL 2467/2011; PL 2473/2011 (1), PL 2718/2011; PL 2510/2011; PL 2674/2011; PL 2697/2011; PL 2921/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 13/02/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC). | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7671/2006. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de constituição e justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-2855/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11565 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2855/2008 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-3268/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 30/01/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-4562/2008. Em consequência desta apensação, determino que o PL 2789/08 e seus apensados tramitarão em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 23/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 573/2011, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 28/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-573/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01. |
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| 26/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2290/2011. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2290/2011. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2423/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2467/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02. |
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| 25/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2473/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 01/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ". | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2510/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 22/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2674/2011. DCD do dia 23/11/11 PÁG 62985 COL 01. |
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| 01/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2697/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2921/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00420 COL 02. |
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| 10/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no REQ n. 3.654/2011, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento. Desapense-se do PL 7.671/2006 o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados. Em seguida, apense-se o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados ao PL 2.788/2011, tudo nos termos dos arts. 142, caput e parágrafo único, e 143, II a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 11/04/12 PÁG 11104 COL 01. |
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| 11/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CVT o Memorando nº 33/12 - COPER solicitando desapensar o PL 2789/08 do de nº 7671/06 e apensá-lo ao de nº 2788/11. | ||||||||||||||||||||||
| 12/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD. | ||||||||||||||||||||||