PL 6268/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Norma Ayub - DEM/ES | 03/12/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.444/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.444/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.268/2019, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.268/2019: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento n. 1.444/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.444/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.268/2019, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.268/2019: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. |
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25/10/2023 | Comissão de Educação (CE) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, alterando a palavra "merenda" por "alimentação escolar". |
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31/10/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-28/2022 apensada. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6268/2019 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 28/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | 26/10/2023 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo. 25/10/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, alterando a palavra "merenda" por "alimentação escolar". |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
03/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6268/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES), que "Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". | |||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 602 | |||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) | |||||||||||||||||||||||
26/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) | |||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2021) | |||||||||||||||||||||||
24/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2021 a 24/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
18/08/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Sâmia Bomfim. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Paula Belmonte e Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
08/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-28/2022. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Sâmia Bomfim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA) | |||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2022 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão do acordo. | |||||||||||||||||||||||
19/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1444/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.268 de 2019, para análise de admissibilidade na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". | |||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.444/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.444/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.268/2019, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.268/2019: CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário]. |
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23/11/2022 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de missão oficial do Relator. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
30/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
31/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
19/09/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 4 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023) | |||||||||||||||||||||||
09/10/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2023 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
25/10/2023 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, alterando a palavra "merenda" por "alimentação escolar". | |||||||||||||||||||||||
26/10/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-28/2022 apensada. | |||||||||||||||||||||||
01/11/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A. | |||||||||||||||||||||||