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PLV 11/2003 => MPV 107/2003
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10684/2003
Acessória de:
MPV 107/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Luizinho - PT/SP 29/04/2003
Ementa
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Professor Luizinho
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Professor Luizinho
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03  PAG  01 COL 01 .               Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN).                                             Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.