PL 211/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto de Lucena - PODE/SP

04/02/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, regulamentação, doação, alimento, estabelecimento comercial, isenção, penalidade. _Regulamentação, doação, estabelecimento comercial, medicamento, fármaco.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/02/2019

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

16/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

23/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

09/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 211/2019, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CSSF, na forma do Substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 211/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios".

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/02/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 289.

11/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

13/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)

09/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão

•

O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão

•

O Relator, Dep. Enéias Reis, deixou de ser membro da Comissão

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4091/2019.

12/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)

15/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG)

20/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo.

04/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Enéias Reis

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

•

Vista à Deputada Dra. Soraya Manato.

10/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis

•

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado.

25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Enéias Reis

25/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2516/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer que o Projeto de Lei nº 4.091/19 seja desapensado do Projeto de Lei nº 211/19".

02/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício, a pedido do Relator

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.516/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.516/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei nº 211/2019 o Projeto de Lei nº 4.091/2019. Em consequência, dou ao Projeto de Lei nº 4.091/2019 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD) sob o regime ordinário de tramitação (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 4.091/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

14/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG) para reexame do parecer em virtude da desapensação do PL 4091/2019

16/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Enéias Reis

•

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

23/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator Dep. Enéias Reis.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Liziane Bayer (PSB-RS).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 503, Letra A.

28/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

09/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do PL 211/2019, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da CSSF, na forma do Substitutivo.

13/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

17/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 211/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/02/2019

PL 211/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 211/2019

Parecer do Relator

09/08/2021

Luis Miranda

SBT 1 CFT => PL 211/2019

Substitutivo

10/08/2021

Luis Miranda

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 211/2019

Parecer do Relator

20/08/2019

Enéias Reis

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4091/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 211/2019

Substitutivo

21/08/2019

Enéias Reis

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.

PRL 2 CSSF => PL 211/2019

Parecer do Relator

11/09/2019

Enéias Reis

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4091/2019, apensado.

SBT 2 CSSF => PL 211/2019

Substitutivo

11/09/2019

Enéias Reis

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.

PRL 3 CSSF => PL 211/2019

Parecer do Relator

16/10/2019

Enéias Reis

Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 3 CSSF => PL 211/2019

Substitutivo

16/10/2019

Enéias Reis

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.

PAR 1 CSSF => PL 211/2019

Parecer de Comissão

23/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Enéias Reis (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 211/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

24/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, para excluir a responsabilidade objetiva do doador em casos de danos decorrentes da doação pura de alimentos.

PL 211/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2516/2019

Requerimento de Desapensação

25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família

Requer que o Projeto de Lei nº 4.091/19 seja desapensado do Projeto de Lei nº 211/19.