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PDL 136/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ivan Valente - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Áurea Carolina - PSOL/MG, Glauber Braga - PSOL/RJ |
02/04/2020 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial. |
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Indexação |
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Sustação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, serviços essenciais, cadeia produtiva, Indústria extrativista mineral, pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2020 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 136/2020 (1) |
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PDL 141/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
10/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição deste e do PDL 141/2020, apensado.
31/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Joenia Wapichana. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 136/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Susta os efeitos da Portaria nº 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial". |
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15/04/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 684/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Decreto Legislativo n° 136 de 2020, que 'Susta os efeitos da Portaria n° 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial.'
". |
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15/07/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1857/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PDL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". |
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16/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1.857/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." |
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06/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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06/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/20 PÅG 461. |
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11/03/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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18/05/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS) |
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08/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-141/2020. |
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10/08/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição deste e do PDL 141/2020, apensado. |
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24/08/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a Requerimento do Relator. |
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31/08/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Joenia Wapichana. |
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31/08/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. |
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10/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 11/09/2021, Letra A. |
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13/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-141/2020 apensada. |
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22/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 136/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2020 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PDL 136/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PDL 136/2020 |
Parecer do Relator |
10/08/2021 |
Beto Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição deste e do PDL 141/2020, apensado. |
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PAR 1 CME => PDL 136/2020 |
Parecer de Comissão |
31/08/2021 |
Comissão de Minas e Energia |
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Susta os efeitos da Portaria nº 135(GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial. |
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PDL 136/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 684/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/04/2020 |
Fernanda Melchionna |
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Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Decreto Legislativo n° 136 de 2020, que "Susta os efeitos da Portaria n° 135 (GM), de 28 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia, que passa a considerar todos os segmentos do setor mineral como serviço essencial."
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REQ 1857/2020 |
Requerimento |
15/07/2020 |
Áurea Carolina |
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Requerimento de coautoria a PDL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados. |
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