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PL 862/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7396/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/2015
Ementa
Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único, critério, inelegibilidade, proibição, nomeação, cargo em comissão, designação, função de confiança, administração direta, autarquia, fundação, ocupação, membros, diretoria, conselho de administração, conselho fiscal, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2015 Apense-se à(ao) PL-7396/2010. Tendo em vista esta apensação, esclareço que a matéria tramitará em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 862/2015, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais".
Apresentação da Mensagem n. 63/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais'".
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1151/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 862, de 2015 ao  PL nº 7.396, de 2010".
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7396/2010. Tendo em vista esta apensação, esclareço que a matéria tramitará em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
30/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/15 PÁG 235 COL 01.
31/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1151/2015, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 862/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2015 Apense-se à(ao) PL-7396/2010. Tendo em vista esta apensação, esclareço que a matéria tramitará em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 862/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 63/2015 => PL 862/2015 Mensagem 20/03/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais".
REQ 1151/2015 => PL 7396/2010 Requerimento de Apensação 25/03/2015 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº. 862, de 2015 ao  PL nº 7.396, de 2010.