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MPV 154/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10858/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2003
Ementa
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permitindo que a FIOCRUZ distribua medicamentos nas denominadas "Farmácias Populares".
Indexação
Autorização, (FIOCRUZ), liberação, disponibilidade, excedente, produção, medicamentos, medicamento genérico, acesso, população, distribuição, país estrangeiro, acordo internacional, ressarcimento, preço, custo de produção, convênio, União Federal, Estados, contrato, produtor, laboratório oficial,  inexistência, prejuízo, abastecimento, farmácia, rede oficial, (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10858/04. DOFC 14 04 04 PAG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
24/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
03/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
Aprovado o Requerimento da Liderança do PSDB que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 11 03 04 pág 9280 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 09:00)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação preliminar em turno único.
Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator". Passou-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado  preliminarmente o Parecer do Relator", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator. Sim: 210; Não: 51; Abst.: 2; Total: 263.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2004, ressalvados os Destaques.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 154-A/03)     (PLV 16/04)
DCD 12 03 04 PAG 9580 COL 01.
17/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/338/04.
31/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício CN nº 129 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 16/04, para ser sancionado.
13/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10858/04. DOFC 14 04 04 PAG 01 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 154/2003    Emendas apresentadas
MPV 154/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


MPV 154/2003    Pareceres apresentados
MPV15403 (MPV15403)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV15403 => MPV 154/2003 Parecer Reformulado de Plenário 11/03/2004 Henrique Fontana Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta.
MPV15403 (MPV15403)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV15403 => MPV 154/2003 Parecer Proferido em Plenário 11/03/2004 Henrique Fontana Parecer Proferido em Plenário, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
RDF 1 => MPV 154/2003 Redação Final 11/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 154/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 782/2003 => MPV 154/2003 Mensagem 23/12/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências".