PL 10020/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13728/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 36/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Elber Batalha - PSB/SE | 11/04/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 157/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 435, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2018, de autoria do Senador Elber Batalha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10020/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ". |
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19/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4982/2016. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5038/2016, PL-5404/2016, PL-5566/2016, PL-5827/2016, PL-6465/2016, PL-6822/2017, PL-4982/2016 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 330 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||||
28/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do autor em Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Trad (PSD-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação da Rejeição do Parecer solicitada pelo Deputado Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o pedido de Verificação de Votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer Vencedor. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Pelnário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fábio Trad. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 303, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018): Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs 4.982/2016, 5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 4.982/2016 (5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017), apensado (em face de seu arquivamento), do Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
06/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 12/2018 | ||||||||||||||||||||||||
16/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/18. | ||||||||||||||||||||||||
19/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 142/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13728/2018. DOU 01 11 18 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 618/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis'. e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.728, de 31 de outubrode 2018. ". |
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28/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 157/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||||