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PL 10020/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13728/2018
Origem: PLS 36/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Elber Batalha - PSB/SE 11/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 157/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 435, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2018, de autoria do Senador Elber Batalha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis".
11/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10020/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4982/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4982/2016.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5038/2016, PL-5404/2016, PL-5566/2016, PL-5827/2016, PL-6465/2016, PL-6822/2017, PL-4982/2016 apensadas.
25/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/18 PÁG 330 COL 01.
26/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
28/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016.
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad.
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do autor em Plenário.
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Suspensa a discussão.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter.
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Encerrada a discussão.
Verificação de votação da Rejeição do Parecer solicitada pelo Deputado Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de Verificação de Votação.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Parecer Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados.
Proferido o Parecer Vencedor.
Suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Pelnário da Câmara dos Deputados.
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fábio Trad. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
11/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 303, Letra A.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018): Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs 4.982/2016, 5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04. Não foram apresentados recursos.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 4.982/2016 (5.038/2016, 5.404/2016, 5.566/2016, 5.827/2016, 6.465/2016 e 6.822/2017), apensado (em face de seu arquivamento), do Projeto de Lei nº 10.020/2018, principal.
Ofício SGM-P 1025/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
06/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 12/2018
16/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/18.
19/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 142/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
01/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13728/2018. DOU 01 11 18  PÁG 01 COL 01.
01/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 618/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República,a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis'. e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.728, de 31 de outubrode 2018.
".
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 157/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.