PEC 215/2003 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 101/2019 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Alberto Fraga - PTB/DF e outros | 10/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
03/10/2005 | |||||||||||||||||||||||
Deferido o REQ 3304/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 101/2019. DOU 04/07/19 PÁG 01 COL 01. |
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11/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 353/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (43) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF). | ||||||||||||||||||||||
19/12/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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12/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
19/01/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 0291 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
09/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
23/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/04, Pag 29723 Col 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
16/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). | ||||||||||||||||||||||
12/04/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2739/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família | ||||||||||||||||||||||
18/04/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC21503. | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/04/2005 | ||||||||||||||||||||||
06/05/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
04/08/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3125/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3126/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3125/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3126/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21503, pelo Dep. Odair Cunha | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3228/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 3228/2005, pelo Dep. Jorge Alberto-Pres. da CESPPEC215/03 | ||||||||||||||||||||||
01/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3228/05, "ad referendum" do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
01/09/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Coronel Alves. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de vista encerrado. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 3193/05, do Dep. Josias Quintal, solicitando a apensação da PEC nº 363/05, à vista. DCD 13/09/05 PAG 44538 COL 01. |
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13/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta a PEC-363/2005. | ||||||||||||||||||||||
28/09/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3305/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais vinte sessões | ||||||||||||||||||||||
03/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3304/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 02. |
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11/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação da PEC-363/2005 desta proposição. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
10/11/2005 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). publicado no DCD de 11/11/05 PÁG 54559 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3830/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/03, que "acrescenta o § 3º do art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"." | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 698/2007 pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão da PEC 215/2003, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
23/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). | ||||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 1250/2007, pela Deputada Andreia Zito, que solicita inclusão na Ordem do dia da PEC n.º 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". | ||||||||||||||||||||||
25/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1724/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que solicita a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2107/2007, pelo Deputado Natan Donadon, que requera Inclusão na Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2932/2008, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que reque a Vossa Excelencia, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215/03, que "acrescenta o § 3º ao art.42 da Constituição Federal que dipõe sobre os militares dos Estados, do do Distrito Federal e dos Territórios. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3743/2008, pelo Deputado Geraldo Pudim, que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4332 de 2009, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 215 de 2003, que acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". | ||||||||||||||||||||||
12/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4347/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da CD da PEC nº 215, de 2003 | ||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4454/2009, pelo Dep. Capitão Assumção, que "requeremos nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 215-A de 2003." | ||||||||||||||||||||||
31/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4479/2009 pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". | ||||||||||||||||||||||
28/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4641/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003." | ||||||||||||||||||||||
06/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4726/2009 pelo Deputado Magela (PT-DF) que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 215 de 2003, "que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal e dos Territórios". | ||||||||||||||||||||||
07/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 4729/09 pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que requer a inclusão na Ordem do dia da PEC Nº 215, DE 2003. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4835/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer nclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215, de 2003. | ||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4989/2009,pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.". | ||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5503/2009 pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que “acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5565/2009, do Líderes, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia da PEC 215-A de 2003." | ||||||||||||||||||||||
14/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5699 de 2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6105/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2301/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 215, de 2003 que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". ". |
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06/07/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2375/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde". | ||||||||||||||||||||||
29/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3366/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 215/2003". | ||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3902/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "|nclusão na Ordem do dia a PEC 215-2003". | ||||||||||||||||||||||
09/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4573/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."". | ||||||||||||||||||||||
03/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4828/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde". | ||||||||||||||||||||||
06/09/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6106/2012, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde. ". |
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19/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7095/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". | ||||||||||||||||||||||
21/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7208/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. ". |
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20/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8385/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer tramitação conjunta das matérias que especifica". | ||||||||||||||||||||||
29/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8467/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que ""acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". | ||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8385/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 215/2003, contido no Requerimento n. 8.385/2013, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
18/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9736/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde". | ||||||||||||||||||||||
17/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1006/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 215/2003". | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3038/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Plenário (PLEN) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
14/10/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2015 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 442; abstenção:1; total: 443. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental. DCD de 21/10/15 PÁG 297 COL 01. |
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03/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Redação para o 2º turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215-B, de 2003, publicada em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 649 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Plenário (PLEN) - 20:19 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436. | ||||||||||||||||||||||
• | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PEC 215-C/2003). DCD de 04/11/15 PÁG 307 COL 01. |
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04/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.569/2015/SGM-P | ||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 101/2019. DOU 04/07/19 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 353/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||