PL 6301/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP | 04/12/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Autorização (administração pública), Serviços de telecomunicações, radiodifusão, utilização, recursos públicos, crédito, Instituição financeira oficial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6301/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista". | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 946. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019) | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. | |||||||||||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Vinicius Poit. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. | |||||||||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 4831, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021) | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Informativo CONOF | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/07/2022, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD. (5 sessões a partir de 13/07/2022) | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6301/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6301/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCTCI => PL 6301/2019 | Parecer do Relator | 28/05/2021 | Julio Cesar Ribeiro | Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCTCI => PL 6301/2019 | Parecer de Comissão | 23/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista. | ||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 6301/2019 | Parecer do Relator | 21/06/2022 | Júlio Cesar | Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PL 6301/2019 | Parecer de Comissão | 11/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||