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PL 8327/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13863/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 22/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2015 Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13863/2019. DOU 09/08/19 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8327/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito".
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7199/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 563 COL 01.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 504/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-504/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-504/2015.
04/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 7199/2014, por ter sido o último retirado pelo Autor.
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT)
17/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR).
17/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
15/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 196 COL 01, Letra A.
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016)
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
28/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
21/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/02/18 PÁG 131 COL 01., Letra B.
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/02/2018)
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/03/2018 19:58:00. Não foram apresentados recursos.
08/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 179/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
12/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8433/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer com base nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado - RICD, o envio do PL 8327/2014 ao Senado Federal.

".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/18/PS-GSE.
08/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.433/2018, do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Requerimento n. 8.433/2018, em razão da remessa, em 19 de abril de 2018, do Projeto de Lei n. 8.327/2014 ao Senado Federal por meio do Of. n. 34/18/PS-GSE. Publique-se. Arquive-se."
22/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  575/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13863/2019. DOU 09/08/19 PÁG 01 COL 02.
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 638/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.