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PL 8327/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13863/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Esperidião Amin - PP/SC 22/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito
Indexação
Alteração, lei federal, dispensa, exigência, habilitação, categoria D, exercício profissional, instrutor de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2015 Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13863/2019. DOU 09/08/19 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8327/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito".
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7199/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 563 COL 01.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 504/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-504/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-504/2015.
04/03/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 7199/2014, por ter sido o último retirado pelo Autor.
17/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT)
17/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR).
17/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora.
15/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 196 COL 01, Letra A.
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016)
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
28/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
21/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/02/18 PÁG 131 COL 01., Letra B.
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/02/2018)
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/03/2018 19:58:00. Não foram apresentados recursos.
08/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 179/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
12/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8433/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Requer com base nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado - RICD, o envio do PL 8327/2014 ao Senado Federal.

".
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/18/PS-GSE.
08/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.433/2018, do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Requerimento n. 8.433/2018, em razão da remessa, em 19 de abril de 2018, do Projeto de Lei n. 8.327/2014 ao Senado Federal por meio do Of. n. 34/18/PS-GSE. Publique-se. Arquive-se."
22/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  575/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13863/2019. DOU 09/08/19 PÁG 01 COL 02.
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 638/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8327/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/01/2015 Apense-se à(ao) PL-7199/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/08/2015 Em razão da retirada do PL 7199/14, determino a distribuição do PL 8327/14 às Comissões de:Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 8327/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8327/2014 Parecer do Relator 23/11/2016 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
PRL 2 CCJC => PL 8327/2014 Parecer do Relator 21/12/2016 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CCJC => PL 8327/2014 Parecer de Comissão 14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RDF 1 CCJC => PL 8327/2014 Redação Final 05/04/2018 Luiz Couto
PARF 1 CCJC => PL 8327/2014 Parecer de Comissão para Redação Final 11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 8327/2014 Parecer do Relator 15/12/2015 Ezequiel Fonseca Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 8327/2014 Substitutivo 15/12/2015 Ezequiel Fonseca Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
PRL 2 CVT => PL 8327/2014 Parecer do Relator 17/05/2016 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 8327/2014 Substitutivo 17/05/2016 Christiane de Souza Yared Assim, diante do exposto, VOTAMOS PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 8.327, de 2014, os termos do substitutivo em anexo.
PAR 1 CVT => PL 8327/2014 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 8327/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 15/06/2016 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamente o exercício da profissão de Instrutor de Transito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrução de trânsito
PL 8327/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 504/2015 => PLP 29/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Esperidião Amin "Requer o desarquivamento de proposições".
REQ 8433/2018 => PL 8327/2014 Requerimento 12/04/2018 Professor Victório Galli Requer com base nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado - RICD, o envio do PL 8327/2014 ao Senado Federal.