Imprimir

PL 615/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Murilo Zauith - PFL/MS 02/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados  em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.
Indexação
Obrigatoriedade, reserva, vaga, cota, universidade pública, índio, classificação, exame vestibular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2005 Apense-se a(o) PL-73/1999. Deferido o Requerimento nº 2737/05, do Dep Murilo Zauith, solicitando esta apensação.
Apensados
Apensados ao PL 615/2003 (1)
PL 1313/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Murilo Zauith (PFL-MS).
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
24/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 03 PÁG 16611 COL 02.
25/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
28/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Anselmo
29/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Anselmo
Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação.
04/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Alberto.
06/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto a estas Comissões às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho)
28/04/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
06/05/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1313/2003
28/05/2004
26/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
27/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/08/2004
03/09/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-73/1999. Deferido o Requerimento nº 2737/05, do Dep Murilo Zauith, solicitando esta apensação.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 73/99, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
20/11/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 615/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2003 Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24,II
26/04/2004 Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto a estas Comissões às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho)

28/04/2004 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
03/06/2005 Apense-se a(o) PL-73/1999. Deferido o Requerimento nº 2737/05, do Dep Murilo Zauith, solicitando esta apensação.