PL 6397/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12891/2013

Origem:

PLS 441/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

20/09/2013

Ementa

Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.

Indexação

Alteração, Código Eleitoral, propaganda eleitoral, partido político, solidariedade, candidato.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, autonomia, definição, cronograma, campanha eleitoral, Filiação partidária, justiça eleitoral, fundo partidário, passagem aérea, comprovação, despesa, prazo, emissora, rádio, televisão, tempo, transmissão, horário gratuito.
_ Alteração, Lei das Eleições, limite, gasto, campanha eleitoral, doação, divulgação, internet, prestação de contas, processo eleitoral, propaganda eleitoral, antecipação, horário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/2013

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12891/2013. DOU 12/12/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 552-A-PE/13. DOU 12/12/13 PÁG 03 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
Retificação: DOU 09/01/14 PÁG 01 COL 01

03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 456/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2103/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n ºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências".

20/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6397/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências".

24/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42497 COL 01.

24/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

25/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8696/2013, pelo Líderes, que: "Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 6397/2013".

01/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

01/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento nº 8.696, de 1º/10/2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Nilmar Ruiz, Líder do PEN; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Rosinha da ADEFAL, PTdoB/AL; e Arthur Lira, PP/AL, que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.397, de 2013. SIM: 258; NÃO: 130; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 389.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8696/2013 => PL 6397/2013.

01/10/2013

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 8; não: 218; abstenção: 4; total: 230.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 02/10/13 PAG 44039 COL 02.

02/10/2013

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Dr. Ubiali (PSB-SP); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 7; não: 177; abstenção: 5; total: 189.

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 03/10/13 PAG 44444 COL 02.

04/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

15/10/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.
DCD 16/10/13 PÁG 47757 COL 01.

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS; Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Isaias Silvestre, na qualidade de Líder do PSB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 16/10/13 PÁG 47757 COL 01.

15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelas Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Constituição e Justiça e de Cidadania e Finanças e Tributação. Letra A.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

16/10/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.
DCD 17/10/14 PÁG 48052 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Isaias Silvestre, na qualidade de Líder do PSB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Almeida Lima (PMDB-SE).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 21.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

16/10/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirados os Requerimentos do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Votação em turno único.

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", foi soliciitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.

•

Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 6.397/2013.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Votação da admissibilidade do Requerimento de Destaque Simples apresentado pelo Dep. Fernando Francischini (para votação em separado do § 6º do art. 28, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Francischini (SDD-PR).

•

Rejeitada a admissibilidade do requerimento de Destaque Simples.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 6, objeto do Destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 17/10/14 PÁG 48052 COL 01.

16/10/2013

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.
DCD 17/10/14 PÁG 48141 COL 01.

•

Continuação da votação da Emenda de Plenário nº 6, objeto do Destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6.

•

Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, para votação da Emenda de Plenário nº 21.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PP, para votação em separado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013, para fins de sua supressão.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.

•

Votação do § 3º do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

•

Aprovado o dispositivo destacado, para inclusão no Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 17.

•

Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação do III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/13, com vistas à supressão.

•

Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação do III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/13, com vistas à supressão.

•

Votação do inciso III e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, inserido pelo art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

•

Suprimidos os dispositivos.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "quando forem os responsáveis diretos pela doação" do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "quando forem os responsáveis diretos pela doação" do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 36-B e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º do Projeto de Lei, com vistas à supressão.

•

Votação do art. 36-B e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para integrar o Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SDD.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).

•

Rejeitado o destaque (o texto não será incluído no Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC).

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, o qual solicita que a votação do art. 36-B, objeto do Destaque da bancada do SDD, seja feita pelo processo de votação nominal.

•

Votação do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.

•

Mantido o texto.

•

Votação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD de 17/10/13 PÁG 48141 COL 01.

17/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer às emendas de Plenário proferido pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Letra B.

22/10/2013

Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o parágrafo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o parágrafo destacado. Sim: 165; não: 127; total: 292.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PP, para votação em separado § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita, nos termos do art. 189, §§ 3º, 4º e 5º do Regimento Interno, que a votação do § 6º do art. 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM, se dê da seguinte forma: 1) votação das expressões "bonecos" e "e a utilização de bandeiras", para rejeitá-las; 2) votação do restante do dispositivo, para aprová-lo.

•

Votação do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 (exceto as expressões "bonecos" e "a utilização de bandeiras"), constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Mantido o parágrafo (exceto as expressões"bonecos" e "e a utilização de bandeiras").

•

Votação da expressão "bonecos" do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Suprimida a expressão.

•

Votação da expressão "e a utilização de bandeiras" do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 15, objeto do Destaque da bancada do PTB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15.

•

Votação da expressão "ou ridicularizar" do inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Retirada a expressão", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se a sua votação pelo processo nominal.

•

Mantida a expressão. Sim: 186; não: 162; abstenção: 1; total: 349.

•

Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 16.

•

Retirado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

•

Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para fins de supressão.

•

Retirado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para integrar o texto do Substitutivo.

•

Votação da expressão "e o § 1º do art. 43", constante do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).

•

Suprimida a expressão destacada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
DCD de 23/10/13 PÁG 49038 COL 02.

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.397-C/2013).
DCD de 23/10/13 PÁG 48961 COL 02.

23/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

23/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.522/13/SGM-P.

26/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.439/13(SF) comunicando remessa à sanção.

11/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12891/2013. DOU 12/12/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 552-A-PE/13. DOU 12/12/13 PÁG 03 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
Retificação: DOU 09/01/14 PÁG 01 COL 01

17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 2.771/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL n. 6,397, de 2013 (PLS n. 441, de 2012, no Senado Federal).

•

Encaminhado o Ofício n. 3.093/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), GUILHERME CAMPOS (PSD) e LEONARDO GADELHA (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 6.397, de 2013 (PLS n. 441, de 2012, no Senado Federal).

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.785/13 (SF) comunicando inexatidão material, devido a lapso manifesto nos autógrafos, e a republicação da Lei.

16/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 21/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.

03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 456/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6397/2013 Emendas apresentadas

PL 6397/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/09/2013

PL 6397/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 6397/2013

Substitutivo

15/10/2013

Eduardo Cunha

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6397/2013

Parecer Proferido em Plenário

15/10/2013

Eduardo Cunha

PPP 2 CCJC => PL 6397/2013

Parecer Proferido em Plenário

16/10/2013

Eduardo Cunha

PPP 1 CCTCI => PL 6397/2013

Parecer Proferido em Plenário

15/10/2013

Onofre Santo Agostini

PPP 2 CCTCI => PL 6397/2013

Parecer Proferido em Plenário

16/10/2013

Onofre Santo Agostini

PPP 1 CFT => PL 6397/2013

Parecer Proferido em Plenário

15/10/2013

Leonardo Picciani

PPP 2 CFT => PL 6397/2013

Parecer Proferido em Plenário

16/10/2013

Leonardo Picciani

RDF 1 => PL 6397/2013

Redação Final

22/10/2013

Eduardo Cunha

Redacao Final

PL 6397/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8696/2013 => PL 6397/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/09/2013

Líderes

Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 6397/2013.