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PEC 18/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 5/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Serafim - PSB/AM e outros |
14/03/2007 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, Legislativo, proibição, posse, Parlamentar, suplente, Deputado Federal, Senador, período, recesso, Congresso Nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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13/10/2009 |
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Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM). |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20280 COL 02 |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE) |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Gomes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela admissibilidade. |
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01/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 5624/2009, pelo Dep. Marcelo Serafim, que "requer o apensamento de proposições 18/2007 e PEC 5/2007." |
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13/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02. |
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15/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 212/09 à CCJC solicitando a devolução desta, em razão de apensação. |
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16/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Retirada de pauta e devolvida à CCP para ser apensada à PEC 5/2007. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 18/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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26/04/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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13/10/2009 |
Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02. |
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PEC 18/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 18/2007 |
Parecer do Relator |
20/12/2007 |
Ciro Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela admissibilidade. |
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PEC 18/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5624/2009 => PEC 5/2007 |
Requerimento de Apensação |
01/10/2009 |
Marcelo Serafim |
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Requer o apensamento de proposições 18/2007 e PEC 5/2007. |
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