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PL 3853/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Hélio Costa - PFL/MG 29/11/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 01 12 00 PÁG 63471 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 3853/2000 (1)
PL 4281/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO  PROJETO PELO DEP HELIO COSTA.
30/11/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 01 12 00 PAG 63471 COL 02.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 01 12 00 PÁG 63471 COL 02.
01/02/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RECEBIDO PELA CVT
14/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4281/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Olavo Calheiros
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apensação do PL-4281/2001 a esta.
31/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Olavo Calheiros, pela rejeição deste, e do PL-4281/2001, apensado.
15/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CVT, pela rejeição.
PL 3853-A/00.
22/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 04 a 14 09 01.
DCD 04 09 01 Pág 41610 Col 01.
17/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 01.