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PL 9225/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5773/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Nascimento - PR/AM 29/11/2017
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2017 Apense-se à(ao) PL-5773/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 9225/2017 (16)
PL 9521/2018 (12), PL 9801/2018 (11), PL 455/2019, PL 1426/2019 (1), PL 193/2020, PL 1890/2019, PL 3902/2019, PL 4073/2019 (5), PL 4514/2020, PL 4570/2020, PL 4686/2020, PL 5140/2020, PL 177/2021; PL 235/2019; PL 2207/2019; PL 3279/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9225/2017, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5773/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 466 COL 01.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9521/2018.
Apense-se a este(a) o(a) PL-9521/2018.
13/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada cópia da petição de profissionais do município de Ouro Fino/MG à CFT.
11/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-235/2019.
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2207/2019.
21/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1508/2019, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nos 9.225/2017, 9.521/2018, 455/2019, 1.426/2019, 1.890/2019, 235/2019 e 2.207/2019 dos autos do processo de tramitação do Projeto de Lei no 5.773/2009".
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.508/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.508/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 9.225/2017 e 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3279/2020.