Imprimir

PL 475/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10832/2003
Origem: PLS 53/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ÁLVARO DIAS - PSDB/PR 19/03/2003
Ementa
Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Explicação da Ementa
Fixa o percentual a ser distribuído aos Municípios, pelo FUNDEF, do valor total da arrecadação do salário-educação,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2003 Apense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.832/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 475/2003 (1)
PL 979/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação deste Projeto de Lei.
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 2379/96 (Despacho inicial).
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PAG 13962 COL 02.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-979/2003.
19/11/2003 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único do PL. 2.379/96, principal.
• Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta do PL. 2.379/96.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Retirado pelo Autor o Requerimento.
• Discutiu a Matéria Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
• Encerrada a Discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei nº 475, de 2003, apensado.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 295; Não: 7; Abst.: 1; Total: 303. Aprovado o Projeto de Lei nº 475, de 2003.
• Prejudicado o Projeto de Lei nº 2.379, de 1996, principal, e os Projetos de Lei de nºs 2.865/00, 4.285/01, 4.776/01, 5.028/01, 946/03 e 979/03, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
• A Matéria vai à Sanção. (PL 475-A/03)
DCD 20 11 03 PÁG 62781 COL 01.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 36/03..
02/12/2003 Movimento Ecumênico Mundial (MEM)
• Mensagem nº 45/03, à Presidência da República, comunicando a ocorrência de erro manifesto nos autógrafos deste Projeto, enviado à sanção através da Mensagem nº 36/03, bem como solicitando a devolução do mesmo para que seja realizada a devida retificação redacional.
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10.832/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.
29/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 794/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.832, de 29/12/2003, que "Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação". (Redistribuição de quota do salário-educação pelo FNDE)"
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.