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PL 8292/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6480/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 17/12/2014
Ementa
Altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Agrária, Código Penal, proibição, invasão, imóvel rural, disponibilização, cadastro, reforma agrária, Internet, equiparação, crime, falsificação, documento público, área, desapropriação, beneficiário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 Apense-se à(ao) PL-6480/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8292/2014, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências".
18/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10953/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8292/14 ao PL 6480/09".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6480/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 491 COL 01.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8292/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2014 Apense-se à(ao) PL-6480/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 8292/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10953/2014 => PL 6480/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Moreira Mendes Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8292/14 ao PL 6480/09.
REQ 285/2015 => PL 1499/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Diego Andrade Requer o desarquivamento de proposições