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PL 8292/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6480/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Diego Andrade - PSD/MG |
17/12/2014 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Reforma Agrária, Código Penal, proibição, invasão, imóvel rural, disponibilização, cadastro, reforma agrária, Internet, equiparação, crime, falsificação, documento público, área, desapropriação, beneficiário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2014 |
Apense-se à(ao) PL-6480/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 8292/2014, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". |
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18/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10953/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8292/14 ao PL 6480/09". |
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22/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6480/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 491 COL 01. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. |
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04/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8292/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2014 |
Apense-se à(ao) PL-6480/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 8292/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10953/2014 => PL 6480/2009 |
Requerimento de Apensação |
18/12/2014 |
Moreira Mendes |
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Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8292/14 ao PL 6480/09. |
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REQ 285/2015 => PL 1499/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2015 |
Diego Andrade |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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