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PL 145/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 3396/1958
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GILBERTO VALENTE - UDN/BA 28/04/1949
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 864 E 865 DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/1958 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3396/58. DOFC 04 06 58.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1949 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILBERTO VALENTE.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN 29 04 49 PAG 3323.
02/06/1958 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3396/58. DOFC 04 06 58.