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PL 3649/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 936/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ângelo Agnolin - PDT/TO 10/04/2012
Ementa
Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, 1997
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Apense-se à(ao) PL-936/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3649/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências".
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11077 COL 01.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-936/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
07/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
07/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG).
21/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-936/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 38 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-277/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.