PL 1523/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Eli Corrêa Filho - DEM/SP | 13/05/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
22/05/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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26/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5889/2019, PL-5287/2020, PL-5288/2020, PL-5289/2020 apensadas. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1523/2015 (4) | ||||||||||||||||||||||||
PL 5889/2019; PL 5287/2020; PL 5288/2020; PL 5289/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 19/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação deste, da Emenda 2/2019 da CDEICS, e do PL 5289/2020, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5889/2019, do PL 5287/2020, do PL 5288/2020, apensados, e das Emendas 1/2015 e 1/2019 apresentadas na CDEICS. 26/05/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1523/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". | |||||||||||||||||||||||
22/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/15 PÁG 410 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) | |||||||||||||||||||||||
28/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2015) | |||||||||||||||||||||||
11/06/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDEIC. | |||||||||||||||||||||||
10/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2015) | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA) | |||||||||||||||||||||||
07/02/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE) | |||||||||||||||||||||||
24/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Adail Carneiro (PP/CE). | |||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). | |||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE) | |||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
13/09/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE). | |||||||||||||||||||||||
19/09/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Adail Carneiro (PP-CE), para alterações no parecer. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Adail Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | |||||||||||||||||||||||
19/04/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
08/05/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
29/11/2018 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 218/2019, pela Deputadoa Eli Corrêa Filho DEM, que:"Requer o DESARQUIVAMENTO de proposições". | |||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | |||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. | |||||||||||||||||||||||
30/07/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
26/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação deste e das emendas 1/2019 e 2/2019 apresentadas na Comissão, com substitutivo; e pela rejeição da emenda 1/2015. | |||||||||||||||||||||||
26/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5889/2019. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2019 a 09/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), para manifestação sobre o apensado PL 5889/2019. | |||||||||||||||||||||||
25/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5287/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5288/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5289/2020. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação deste, do PL 5289/2020, apensado, das Emendas 1/2019 e 2/2019 da CDEICS, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5889/2019, do PL 5287/2020, e do PL 5288/2020, apensados, e da Emenda 1/2015 da CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||
12/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer pelo Relator Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Guiga Peixoto (PSL/SP) e Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício para alterações no parecer. | |||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela aprovação deste, da Emenda 2/2019 da CDEICS, e do PL 5289/2020, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5889/2019, do PL 5287/2020, do PL 5288/2020, apensados, e das Emendas 1/2015 e 1/2019 apresentadas na CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5889/2019, PL-5287/2020, PL-5288/2020, PL-5289/2020 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 388, Letra A. | |||||||||||||||||||||||