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MPV 784/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/06/2017
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga  o Decreto-lei nº 448, de 1969 e dispositivo  da Lei nº 9.447, de 1977.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/06/2017 a 14/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/07/2017.
Senado Federal: 06/07/2017 a 02/08/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2017 a 05/08/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2017.
Congresso Nacional: 08/06/2017 a 20/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
08/06/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (97) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/06/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/06/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/06/2017 a 14/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/07/2017.
Senado Federal: 06/07/2017 a 02/08/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2017 a 05/08/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2017.
Congresso Nacional: 08/06/2017 a 20/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 315-CN, de 13/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 784, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Fabio Garcia para Presidente, o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente,  o Senador Lídice da Mata para relator e o Deputado Alfredo Kaefer para revisor.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 42, de 10/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 1).
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 451/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 784/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 97(noventa e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 190/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 784/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 784/2017, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Recebido o PLV nº 29, de 2017, da Comissão Mista da MPV 784/2017, que Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
12/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 499 COL 01. VOL II.
26/09/2017 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 451/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 784/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita votação da matéria por capítulos.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Carlos (PT-MA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Pedro Paulo, na qualidade de Líder do PMDB; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do Requerimento que solicita votação da matéria por capítulos, por falta de quórum. Sim: 20; não: 99; abstenção: 7; total: 126.
Adiada a votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO).
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 16:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 11/10/17 PÁG 161 COL 01.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 1260/17/SGM-P: Remessa do processado ao Congresso Nacional
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 56, de 20/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 784, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/17 - Seção 1 - pág. 2).
27/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 512-CN, de 26/10/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 784, de 2017, que expirou em 19/10/2017
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 8-CN, de 06/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 784, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista