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MPV 784/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/06/2017
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga  o Decreto-lei nº 448, de 1969 e dispositivo  da Lei nº 9.447, de 1977.
Indexação
Normatização, Processo Administrativo Sancionador, atuação, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), fiscalização, instituição financeira, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), infração, Sistema Financeiro Nacional (SFN), penalidade, fixação, multa, medida coercitiva, medida cautelar, inabilitação. _Critério, publicidade, termo de compromisso, Processo administrativo sancionador, criação, Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira. _Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), Acordo administrativo em processo de supervisão, pessoa física, pessoa jurídica. _ Processo administrativo sancionador, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criação, Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários. _Alteração, Lei da CVM, critério, instauração, processo administrativo sancionador, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apuração, infração, mercado financeiro, penalidade. _ Alteração, Decreto Federal, operação de câmbio, multa, aumento, preço, mercadoria, importação. _ Alteração, Decreto-lei, proibição, compensação privada de créditos, exceção, previsão, regulamento, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei de Remessa de Lucros, infração, declaração, falsa identidade, formulário, operação de câmbio.    _ Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, recursos, crédito rural, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Estadual, Caixa Econômica Estadual, banco privado. _ Alteração, Lei de Intervenções e Liquidações, critério, encerramento, liquidação extrajudicial, instituição financeira. .   _ Alteração, Lei do Plano Real, infração, instituição financeira, insuficiência, recolhimento compulsório. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, recurso administrativo, decisão, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), penalidade administrativa, Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).  _ Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, infração, regulamento, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), penalidade. _ Alteração, Medida Provisória, ausência, prestação de informação, Ativo financeiro, país estrangeiro, Prestação de informação falsa, violação, regulamento, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei Federal, violação, regulamento, registro, capital estrangeiro, moeda nacional, Banco Central do Brasil (Bacen), penalidade. _ Alteração, Lei do Consórcio, Infração administrativa, sistema de consórcio, penalidade. _ Alteração, Lei Federal, infração, regulamento, depósito centralizado, registro, ativo financeiro, valor mobiliário, penalidade, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM). _ Alteração, Lei Federal, violação, regulamento, Arranjo de pagamento, instituição financeira, penalidade.
Revogação, Decreto-lei, penalidade, instituição financeira, empresa, valores mobiliários.
_Revogação, dispositivo legal, Lei de Responsabilidade Solidária, medida cautelar, Banco Central do Brasil (BACEM), processo administrativo, instituição financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/06/2017 a 14/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/07/2017.
Senado Federal: 06/07/2017 a 02/08/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2017 a 05/08/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2017.
Congresso Nacional: 08/06/2017 a 20/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
08/06/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (97) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/06/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/06/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/06/2017 a 14/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/07/2017.
Senado Federal: 06/07/2017 a 02/08/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2017 a 05/08/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2017.
Congresso Nacional: 08/06/2017 a 20/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 315-CN, de 13/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 784, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Fabio Garcia para Presidente, o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente,  o Senador Lídice da Mata para relator e o Deputado Alfredo Kaefer para revisor.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 42, de 10/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 1).
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 451/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 784/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 97(noventa e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 190/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 784/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 784/2017, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017.
Recebido o PLV nº 29, de 2017, da Comissão Mista da MPV 784/2017, que Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
12/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 499 COL 01. VOL II.
26/09/2017 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 451/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 784/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita votação da matéria por capítulos.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Carlos (PT-MA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Pedro Paulo, na qualidade de Líder do PMDB; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do Requerimento que solicita votação da matéria por capítulos, por falta de quórum. Sim: 20; não: 99; abstenção: 7; total: 126.
Adiada a votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO).
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2017 Plenário (PLEN) - 16:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 11/10/17 PÁG 161 COL 01.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 1260/17/SGM-P: Remessa do processado ao Congresso Nacional
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 56, de 20/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 784, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/17 - Seção 1 - pág. 2).
27/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 512-CN, de 26/10/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 784, de 2017, que expirou em 19/10/2017
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 8-CN, de 06/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 784, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 784/2017    Emendas apresentadas
MPV 784/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 784/2017    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 784/2017 (MPV78417)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV78417 => MPV 784/2017 Parecer de Comissão 05/09/2017 Comissão Mista da MPV 784/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 784/2017, sobre a Medida Provisória nº 784, de 2017, que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências".
MPV 784/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 190/2017 MESA Mensagem 12/09/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 784/2017, que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências".