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VTS 1 CSSF => PL 4019/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4019/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 27/04/2010
Ementa
"Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Tramitação
Data Andamento
27/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).