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MPV 911/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/12/2019
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/12/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
11/12/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 11/12/2019 a 17/12/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/03/2020.
Congresso Nacional: 11/12/2019 a 20/03/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/05/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/12/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 634-CN, de 13/12/19, que comunica encaminhamento da MPV 911/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação.
18/12/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. À Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda.
18/02/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Jean Paul Prates (PT-RN) e Relator Revisor, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL)
10/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório n. 12, de 09/03/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n°911, de 10/12/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 10/03/2020 - Seção 1 - pág. 2).
12/03/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Jean Paul Prates
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo, em atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como de sua adequação financeira e orçamentária. À Medida Provisória foI apresentada 01 (uma) emenda com parecer do Relator pela rejeição.
02/04/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Jean Paul Prates e Marx Beltrão.
07/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 104/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 911, de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica”. Informa, ainda que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Apresentação da Mensagem n. 664/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
09/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/20 PÅG 273.
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 37, de 20/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 911, de 2019, no dia 19 de maio do corrente ano (DOU de 21/05/2020 - Seção 1 - página 1)