PL 550/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14066/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Leila Barros - PSB/DF

20/03/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

Indexação

Alteração, lei federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), responsabilidade civil, empreendedor, obrigações, classificação, Plano de Segurança da Barragem, Plano de Ação de Emergência (PAE), Órgão fiscalizador, competência, infração, penalidade administrativa, crime, penalidade.
_Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, competência, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), organização, Fórum Brasileiro de Segurança de Barragens, Câmara Técnica, investigação, prevenção, defeito, segurança, barragem.
_Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, acidente, barragem de rejeito, rejeito de mineração, paralisação, atividade, mineração, critério, pagamento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, crime ambiental, poluição ambiental, vítima, falecimento.
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime ambiental, poluição ambiental, vítima, falecimento, disciplinamento, multa, Infração administrativa ambiental.
_Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, prioridade, aplicação, recursos, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Recuperação de área degradada, desastre ambiental.
_ Alteração, lei federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), recebimento, denúncia, informação, segurança, barragem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2020

Deferido o Requerimento n. 35/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 35/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.789/2019 do Projeto de Lei n. 550/2019. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 2.789/2019 às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Em virtude da desapensação do Projeto de Lei n. 2.789/2019, determino que o Bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 550/2019 volte a tramitar em regime de prioridade.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.789/2019: CINDRA, CME, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD).]ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 550/2019: CMADS, CME, CSSF, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14066/2020. DOU 01/10/20 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 558/20-PE). Razões do veto: DOU 01/10/20 PÁG 08 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 96/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Aguas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei
O 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens".

20/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 550/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSB-DF), que: "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1486/07. Por oportuno, determino que a Comissão Especial seja criada para apreciar o PL 550/19. Apense-se a este o PL-1486/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1486/2007.

01/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 34.

03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1130/2019.

16/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1493/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Solicita a instalação da comissão especial destinada a dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros".

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2789/2019.

05/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2789/2019, por ter sido aprovado o REQ 1572/2019 => PL 2789/2019 que está apensado ao primeiro.

06/06/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/06/2019

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2019

Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

13/06/2019

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/06/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".

25/06/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso atualizado para inclusão de apensados (14)

20/11/2019

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1056/2019.

26/11/2019

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5966/2019.

04/12/2019

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2019

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2019

Plenário (PLEN) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 35/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.789, de 2019, modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências, do Projeto de Lei 550, de 2019, do Senado Federal. ".

12/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 187/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.789, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 555, de 2019".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 202/2020, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 550, de 2019".

17/02/2020

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário".

18/02/2020

Plenário (PLEN) - 18:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/03/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1167/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei (PL) nº 2.789, de 2019, do Projeto de Lei (PL) nº 550, de 2019".

•

Aprovado requerimento n. 202/2020 do Sr. Rogério Correia que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 550, de 2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 202/2020.

19/05/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 550/2019, 1.486/2007, 6.091/2013, 29/2015, 5.695/2016, 968/2019, 2.495/2019 e 5.966/2019, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.598/2015, 3.976/2015, 516/2019, 1.770/2019, 2.915/2019, 1.130/2019, 4.299/2019 e 1.056/2019.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Retirado o DTQ 1: PT: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 3 ao Substitutivo da Comissão Especial, apresentada ao PL 550/2019 (161, IV).

•

Retirado o DTQ 2: PT: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 4 ao Substitutivo da Comissão Especial, apresentada ao PL 550/2019 (161, IV) .

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 550-A/2019).

19/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.486/2007, 1.056/2019, 1.130/2019 e 5.966/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).

•

19/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).

20/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

20/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 343/20/SGM-P.

03/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 187/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 187/2020, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 35/2020. Publique-se."

10/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 664/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14066/2020. DOU 01/10/20 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 558/20-PE). Razões do veto: DOU 01/10/20 PÁG 08 COL 02.

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.167/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.167/2020, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 35/2020, que tinha a mesma finalidade. Publique-se."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 550/2019 Emendas apresentadas

PL 550/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2019

19/05/2020

PL 550/2019 Pareceres apresentados

PL 0550/19 - Altera Leis de Segurança de Barragens (PL055019 - 56ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 PL055019 => PL 550/2019

Parecer às Emendas de Plenário

19/05/2020

Joaquim Passarinho

PL 0550/19 - Altera Leis de Segurança de Barragens (PL055019 - 56ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 PL055019 => PL 550/2019

Parecer Proferido em Plenário

19/05/2020

Joaquim Passarinho

PRLP 1 => PL 550/2019

Parecer Preliminar de Plenário

18/05/2020

Joaquim Passarinho

RDF 1 => PL 550/2019

Redação Final

19/05/2020

Joaquim Passarinho

Substitutivo da Câmara dos Deputados
ao Projeto de Lei nº 550 de 2019 do
Senado Federal (PLS Nº 115/96 na Casa
de origem), que “Altera a Lei nº
12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei
de Segurança de Barragens), para
reforçar a efetividade da Política
Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 (Lei das Águas), para
dotar de novos instrumentos o
Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH), no exercício de sua
atribuição de zelar pela
implementação da PNSB; a Lei nº
8.001, de 13 de março de 1990, para
instituir o pagamento da Compensação
Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) em caso de
suspensão da produção devido a
acidente ou rompimento de barragem; a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei dos Crimes Hediondos), para
classificar como hediondo o crime de
poluição ambiental com resultado
morte; a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais), para tipificar o crime
de poluição com resultado morte e
determinar que, em situação de
acidente, a multa por infração
ambiental seja revertida à região
afetada; a Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional
do Meio Ambiente), para incluir,
entre as aplicações financeiras
prioritárias, a recuperação de áreas
degradadas por acidentes ou desastres
ambientais; e a Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012 (Lei da Defesa
Civil), para determinar ao Sinpdec a
manutenção de canal de comunicação
para o recebimento de denúncias e
informações relacionadas à segurança
de barragens”.

SBT 1 => PL 550/2019

Substitutivo

19/05/2020

Joaquim Passarinho

PL 550/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1493/2019 => PL 550/2019

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

16/05/2019

Luiz Lima

Solicita a instalação da comissão especial destinada a dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 550, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros.

REQ 1786/2019

Requerimento de Desapensação

18/06/2019

Zé Silva

Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019.

REQ 35/2020

Requerimento de Desapensação

04/02/2020

Zé Silva

Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.789, de 2019, modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências, do Projeto de Lei 550, de 2019, do Senado Federal.

REQ 187/2020

Requerimento de Desapensação

12/02/2020

Rogério Correia

Requer que o Projeto de Lei nº 2.789, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 550, de 2019.

REQ 202/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/02/2020

Rogério Correia

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 550, de 2019.

REQ 274/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/02/2020

Enio Verri

Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário.

REQ 1167/2020

Requerimento de Desapensação

19/05/2020

Júlio Delgado

Requer a desapensação do Projeto de Lei (PL) nº 2.789, de 2019, do Projeto de Lei (PL) nº 550, de 2019