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PL 8556/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - SD/MG 12/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Indexação
Direitos, quitação, imóvel, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), financiamento público, profissional da segurança pública, reserva militar, aposentadoria, agente penitenciário, agente socioeducativo, acidente do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 8556/2017 (1)
PL 9995/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8556/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 174 COL 01.
04/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
05/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
06/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2017)
18/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9995/2018.
09/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Cópia Ofício DL 927/2018, da Câmara de Vereadores de Piracicaba - SP
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, e do PL nº 9.995/2018, apensado, com substitutivo.
16/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO, cópia da Moção nº 59/2018, da Câmara Municipal de Machado - MG.
17/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2018)
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO cópia do Ofício nº 28/2018 da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira/PE
25/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO, cópia do Ofício nº 46/2018/DSP, da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - SP.
29/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Cópia Ofício 2058/2018, da Câmara Municipal de Fortaleza.
13/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Aprovado o Requerimento Procedimental de Inversão de Pauta.
Parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
Vista ao Deputado Junji Abe.
20/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
22/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSPCCO cópia do Ofício DAL SAA 168/18
21/11/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Aprovado o Parecer.
29/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-9995/2018 apensada.
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 94 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8556/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8556/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 8556/2017 Parecer do Relator 16/05/2018 Capitão Augusto Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, e do PL nº 9.995/2018, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 8556/2017 Substitutivo 16/05/2018 Capitão Augusto
PAR 1 CSPCCO => PL 8556/2017 Parecer de Comissão 21/11/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, e do PL nº 9.995/2018, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 8556/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 21/11/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço.