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PEC 254/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 43/2004
Origem: PEC 66/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - MAURO MIRANDA - PMDB/GO 06/06/2000
Ementa
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/06/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR. APENSEM-SE A ESTA A PEC 350/96 E SUAS APENSADAS.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Emenda Constitucional 43/04. DOFC 16 04 04 PAG 02 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 254/2000 (5)
PEC 350/1996 (4), PEC 182/1999, PEC 188/1999, PEC 218/2000, PEC 107/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 16 06 00 PAG 32047.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR. APENSEM-SE A ESTA A PEC 350/96 E SUAS APENSADAS.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
06/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GEOVAN FREITAS, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE E DAS PEC 350/96, 107/99, 182/99, 188/99 E 218/00, APENSADOS.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 254-A/00).
DCD 07 12 00 Pag 65597 Col 02.
07/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos  do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do artigo 202 do RI.
12/06/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC25400, com as proposições PEC-107/1999, PEC-182/1999, PEC-188/1999, PEC-218/2000, PEC-350/1996 apensadas.
20/06/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Designado Relator: Dep. João Castelo
21/06/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
10/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC25400, da PEC-107/1999, da PEC-182/1999, da PEC-188/1999, da PEC-218/2000, e da PEC-350/1996, apensadas.
17/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista ao Deputado José Teles.
19/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolução de Vista (Dep. José Teles).
31/10/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Grandão
31/10/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CESP. Pronto para a Ordem do Dia. PEC 254-B/00
DCD 01 11 01 Pag 55027 Col 01.
27/02/2002 Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Retirada de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
13/03/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
07/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
26/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
02/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 2, pelo Dep. Avenzoar Arruda
15/05/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Retirada de pauta, de ofício.
03/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
05/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Transferida para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes.
10/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
17/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
18/06/2003 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Retirada de pauta de ofício.
29/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/10/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno.
• Retirada de pauta, de ofício.
19/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Encerrada a Discussão.
• Votação em 1º turno
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno.
Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.
• Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 350/96, 107/99, 182/99, 188/99 e 218/00, apensadas, e a Emenda apresentada.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.
03/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/12/2003 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv 135, de 2003, com prazo encerrado.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 23:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Encerrada a Discussão
• Votação em 2º turno
• Adiada a votação por falta de quorum qualificado.
23/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
• Votação em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 19:06)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em segundo turno.
• Aprovada a  Proposta de Emenda à Constituição 254-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 337; Não: 1; Abst.: 0; Total: 338.
• Fica dispensada a  Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Promulgação. (PEC 254-D/00)
DCD de 25/03/04 PÁG 12535 COL 02.
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Promulgação, através do Of SGM-P/585/04..
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformada na Emenda Constitucional  43/04. DOFC 16 04 04 PAG 02 COL 01.