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PL 3591/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 120/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Dirceu Carneiro - PMDB/SC 12/09/1989
Ementa
Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências
Explicação da Ementa
Classifica as informações em secretas e reservadas, define responsabilidades e prazos para fornecimento de informações.  
Admissibilidade da CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/1991 DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 25 04 91 PAG 4569 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/1989 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Dirceu Carneiro
12/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR, CDN E CF.
12/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 13 09 89 PAG 9252 COL 01.
06/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RENATO VIANNA.
DCN1 25 11 89 PAG 13754 COL 02.
23/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 191/89 DA CCJR, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO
PL. 3249/89.
DCN1 24 11 89 PAG 13688 COL 01.
16/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1 CCJR, da EMC 2 CCJR, da EMC 3 CCJR, da EMC 4 CCJR, da EMC 5 CCJR, da EMC 6 CCJR, da EMC 7 CCJR, da EMC 8 CCJR, da EMC 9 CCJR, da EMC 10 CCJR, e do SBT 1 CREDN.
21/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
GENOINO (RELATOR DO PL. 3249/89), PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM EMENDAS DESTE E DO PL. 878/88, APENSADO.
DCN1 11 08 90 PAG 9189 COL 01.
12/04/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CDN.
(NOVO DESPACHO).
DCN1 25 04 91 PAG 4569 COL 01.
07/05/1991 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
03/06/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA, COM
EMENDAS.
DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
18/08/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE DIRCEU E HEITOR FRANCO.
DCN1 10 09 93 PAG 18917 COL 01.
24/08/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HEITOR FRANCO, COM VOTO
EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDAS.
DCN1 10 02 94 PAG 1825 COL 02.
25/08/1993 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, APRESENTANDO
VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDAS.
21/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 90/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 158/91, A ESTE, NOS TERMOS DO RECURSO 102/93.
DCN1 22 10 93 PAG 22644 COL 01.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF CDN-P/54/94, DA CDN, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
20/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN.
22/03/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP PAULO HESLANDER.
DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01.
12/04/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO.
DCD 13 04 96 PAG 9580 COL 01.
25/04/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ANIBAL.
DCD 26 04 96 PAG 11466 COL 02.
24/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CREDN.
31/03/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ.
DCD 01 04 97 PAG 8279 COL 02.
03/09/1997 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, COM
ADOÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08 DA CCJR, DAS EMENDAS DO DEP
HEITOR FRANCO, AOS ARTIGOS QUARTO E QUINTO, DO PROJETO,
COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,02,04,
05,06,07,09 E 10 DA CCJR, DAS EMENDAS DO DEP HEITOR
FRANCO, AOS ARTIGOS OITAVO, DECIMO TERCEIRO E DECIMO
QUINTO E DAS EMENDAS DO DEP JOSE DIRCEU, AOS ARTIGOS
QUINTO, SETIMO, DECIMO SEGUNDO E DECIMO TERCEIRO.
17/06/1998 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP AROLDO CEDRAZ, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 03 E 08 DA
CCJR, DAS EMENDAS DO DEP HEITOR FRANCO AOS ARTIGOS QUARTO
E QUINTO DO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO
DAS EMENDAS 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09 E 10 DA CCJR, DAS
EMENDAS DO DEP HEITOR FRANCO AOS ARTIGOS OITAVO, 13 E 15
E DAS EMENDAS DO DEP JOSE DIRCEU AOS ARTIGOS QUINTO,
SETIMO, 12 E 13.
02/07/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CREDN.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3591-A/89.
DCD 11 08 95 PAG 20195 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.