MPV 387/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11578/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/09/2007

Ementa

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.124, de 2005, para estabelecer que o Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação Popular nos exercícios de 2007 e 2008.

Indexação

Normas, transferência, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, execução, projeto, infra-estrutura, saneamento básico, habitação popular, transporte público, investimento público, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), requisitos, beneficiário, termo de compromisso, cronograma, desembolso, depósito, conta vinculada, instituição financeira oficial, relatório, saque, penalidade, suspensão, liberação, recursos públicos, devolução, fiscalização, regularidade, aplicação de recursos. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, competência, Executivo, operacionalização, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), construção, moradia, habitação popular, baixa renda, leilão, instituição financeira, agente financeiro, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/09/2007 a 09/09/2007.
Comissão Mista: 03/09/2007 a 16/09/2007.
Câmara dos Deputados: 17/09/2007 a 30/09/2007.
Senado Federal: 01/10/2007 a 14/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2007 a 17/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/10/2007.
Congresso Nacional: 03/09/2007 a 01/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2007 a 10/02/2008.

03/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 656/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 387 de 2007 que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008 "."

18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 385/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 387, de 2007, que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19 09 07 PÁG 47688 COL 02.

02/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/10/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 16 emendas apresentadas.

18/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 19/10/07 PÁG 55578 COL 02.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial da Emenda de nº 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13, 15 e 16.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 387, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 15.

•

Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 1º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantida a expressão. Sim: 249; Não: 90; Abst.: 3; Total: 342.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a realização de sessão extraordinária.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 387-A/07) (PLV 33/07)

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Humberto Souto (PPS-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Votação da expressão "obrigatória", constante do caput do art. 3º da MPV 387/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantida a expressão.

•

Votação do art. 9º do PLV 33/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).

•

Verificação da votação do artigo, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantida o artigo. Sim: 258; Não: 84; Abst.: 1; Total: 343.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 387-B/07) (PLV 33/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56759 COL 02.

26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/07/PS-GSE.

12/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLV 35/2007 MESA, pelo Dep. Senado Federal - Francisco Dornelles, que "dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008."

•

Apresentação do Ofício 494 de 2007 do Senado Federal, que informa que rejeitou o PLV nº 33 de 2007, apresentado à MPV 387/07.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso Letra C - PLV 35/07, do Senado Federal

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição.
DCD de 14/1/07, PÁG 61186 COL 02

13/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38707, pelo Dep. Dagoberto.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do PLV 35/07, solicitada pelo Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2007, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Sim: 86; Não: 261; Abst.: 1; Total: 348.

•

Prejudicados os Requerimentos de destaque, da Bancada do DEM, para votação em separado do termo "obrigatória", constante do artigo 1º e do § 1º do artigo 3º do PLV 35/07, e do termo "obrigatórias", constante do artigo 3º do PLV 35/07, para suprimi-los.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Extraordinária Noturna do dia 23 de outubro de 2007. (MPV 387-B/07) (PLV 33/07)
DCD de 14/11/07 PÁG 60968 COL 02.

13/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2007, PÁG 60968 COL 02, Letra C.

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio da Mensagem nº 47/07.

•

Ofício nº 687/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

26/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11578/2007. DOU 27 11 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 901/07-PE. DOU 27 11 07 PÁG 04 COL 01.

06/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 609/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 36.
DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 36/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 387/2007 Emendas apresentadas

MPV 387/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/09/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

12/11/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 387/2007 Pareceres apresentados

MPV38707 (MPV38707)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV38707 => MPV 387/2007

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

13/11/2007

Dagoberto

MPV38707 (MPV38707)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV38707 => MPV 387/2007

Parecer Proferido em Plenário

23/10/2007

Dagoberto

RDF 1 => MPV 387/2007

Redação Final

23/10/2007

Dagoberto

Redacao Final

MPV 387/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 656/2007 => MPV 387/2007

Mensagem

18/09/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 387 de 2007 que "Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008 ".