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PL 1907/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2006/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 06/07/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2022 Apense-se à(ao) PL-2006/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1907/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência".
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2006/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 336