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PL 1907/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2006/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 06/07/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos do trabalhador, critério, redução, jornada de trabalho, empregado, parente, pessoa com deficiência, doença rara, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), cônjuge, filho, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2022 Apense-se à(ao) PL-2006/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1907/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,  para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou  responsável por pessoa com deficiência".
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2006/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 336
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1907/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2022 Apense-se à(ao) PL-2006/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)