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PLP 77/1999 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 104/2001 |
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Origem: |
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MSC 1459/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
13/10/1999 |
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Ementa |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. |
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Explicação da Ementa |
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INCLUINDO DISPOSITIVOS SOBRE AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, CRITERIOS SOBRE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO E FLEXIBILIDADE DO SIGILO FISCAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/12/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99.
DCDE 07 12 00 PÁG 65311. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/01/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 104/01. DOFC 11 01 01 PAG 0001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (28) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 14 10 99.
PRIMEIRA SESSÃO: 15 10 99.
SEGUNDA SESSÃO: 18 10 99.
TERCEIRA SESSÃO: 19 10 99.
QUARTA SESSÃO: 20 10 99.
QUINTA SESSÃO: 22 10 99.
PRAZO NA CAMARA: 27 11 99. |
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16/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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PUBLICAÇAO E LEITURA. DCD 16 10 99 PAG 48927. |
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15/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicação Inicial.
DCD 16 10 99 PÁG 48927 COL 02. |
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28/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA. |
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22/10/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APRESENTAÇÃO DE DEZOITO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS:
EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, PELO DEP GERSON PERES; EMENDAS 08, 09, 10, 11, 13 E 14, PELO DEP FRANCISCO GARCIA; EMENDAS 12, 15, 16, 17 E 18, PELO DEP ANTONIO PALOCCI. |
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09/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO. |
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10/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO PAES. |
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17/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1753/1999, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999." |
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06/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO AV 2075/99, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 01753 DE 1999, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO. |
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14/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RICARDO BARROS - PPB, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ANTÔNIO JORGE - PTB, EM APOIAMENTO; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ARTHUR VIRGÍLIO - PSDB, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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30/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 14.11.00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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01/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
(PLP 77-A/99). |
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05/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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06/12/2000 |
Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:15 HORAS).
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 09, 11, 12 E DE 16 A 18, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 13, 14 E 15.
RELATOR, DEP EDUARDO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS; E PELO ACOLHIMENTO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTANDO UMA MODIFICAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 19 A 25 PELO DEP SÉRGIO MIRANDA E OUTROS LÍDERES; EMENDA 26 PELOS DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E AÉCIO NEVES; EMENDA 27 PELO DEP JOSÉ LINHARES E OUTROS LÍDERES, E EMENDA 28 PELO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS LÍDERES.
RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 19 E 27 PELOS AUTORES.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:
RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 20, 22 E DE 24 A 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 21, 23 E 28.
RELATOR, DEP EDUARDO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM-373; NÃO-04; ABST-0; TOTAL-377.
RETIRADOS OS DVS DA BANCADA DO PT.
RETIRADOS O DVS DA BANCADA DO PDT.
RETIRADAS TODAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01 DO DEP EDUARDO PAES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. |
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06/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99.
DCDE 07 12 00 PÁG 65311. |
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07/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/394/00. |
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10/01/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 104/01. DOFC 11 01 01 PAG 0001 COL 01. |
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07/02/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 77-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. |
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