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PL 3731/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jorge Pinheiro - PMDB/DF 08/10/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem, no ato da matrícula, o número de vagas, o valor da mensalidade e a despesa para custeio de pessoal.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, exigência, escola particular, divulgação, atualização, número, vaga, matrícula, valor, mensalidade, despesa, pessoal, custeio, colocação, local, facilidade, acesso, ano letivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2000 DESPACHO INICIAL  A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 10 11 00 PÁG  56001  COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JORGE PINHEIRO.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 10 11 00 PÁG  56001  COL 01.
10/11/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 10 11 00  PAG 56001.
10/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/01/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido pela CECD
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Nelo Rodolfo
06/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela aprovação.
16/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
31/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução ao Relator
04/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela rejeição.
22/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professor Luizinho e Ivan Valente
03/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CDCMAM
Encaminhamento à CCP para publicação.
03/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Clovis Volpi
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3731/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2000 DESPACHO INICIAL  A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.
DCD 10 11 00 PÁG  56001  COL 01.
PL 3731/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3731/2000 Parecer do Relator 04/06/2001 Nelo Rodolfo Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 3731/2000 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto