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PL 2500/2003
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a  sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. 14/11/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Incluindo o Crime contra a Ordem Econômica e Tributária no rol dos crimes de lavagem de dinheiro.
Indexação
Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, Crime contra a Ordem Econômica, Crime contra a Ordem Triburária, ocultação, responsável, movimentação, utilização, bens, valores, origem, desvio, pagamento, tributos, impostos,  pena de reclusão, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2005 Decisão da Presidência, determinando a retificação do regime de tramitação aposto a este Projeto, para ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, determinando a retificação do regime de tramitação aposto a este Projeto, para ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
27/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003 PAG 64549 COL 02.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)
17/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1643/2004, pelo Dep. Carlos Melles
07/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Carlos Rodrigues.
21/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
22/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
29/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
29/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/04/05, Letra A.
22/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência, determinando a retificação do regime de tramitação aposto a este Projeto, para ordinário.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2500/2003    Emendas apresentadas
PL 2500/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


22/08/2005 Decisão da Presidência, determinando a retificação do regime de tramitação aposto a este Projeto, para ordinário.

PL 2500/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2500/2003 Parecer do Relator 07/10/2004 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CVO 1 CCJC => PL 2500/2003 Complementação de Voto 29/03/2005 Roberto Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 2500/2003 Parecer de Comissão 20/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 2500/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1643/2004 => PL 2500/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/03/2004 Carlos Melles Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei  n.º 2500/03.