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PL 5525/1978
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6606/1978
Origem: PLS 157/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - ARENA/PA 22/09/1978
Ementa
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, INCLUSÃO, PROGRAMA, FILME ESTRANGEIRO, LEGENDA, LINGUA PORTUGUESA, FACILIDADE, LEITURA, SURDO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.606, DE 07 12 78. DOFC 12 12 78 PAG 19910 COL 02. PELO
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 09 78 PAG 8511 COL 01.
22/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CEC E CC.
21/11/1978 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUY BACELAR, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 11 78 PAG 10384 COL 02.
21/11/1978 COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)
• RELATOR DEP NORBERTO SCHMIDT. DCN1 25 11 78 PAG 10536 COL 02.
21/11/1978 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP GERALDO FREIRE. DCN1 06 12 78 PAG 11535 COL 01. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CEC E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5525/78. (PUBLICADO SOMENTE EM AVULSOS).
22/11/1978 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP AUGUSTO TREIN, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP FLORIM COUTINHO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO TREIN, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO DECRETO 544, DE 31 DE JANEIRO DE 1962', CONSTANTES DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
• REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
22/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 11 78 PAG 10411 COL 02.
23/11/1978 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 06 12 78 PAG 11537 COL 01.
23/11/1978 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5525-A/78. DCN1 24 11 78 PAG 10451 COL 01.
28/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OF 371, DE 27 11 78. DCN1 27 11 78 PAG 10715 COL 01.
07/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.606, DE 07 12 78. DOFC 12 12 78 PAG 19910 COL 02. PELO
08/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO SM/125, DE 13 03 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.
11/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO OF SM-536/78, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.