| PL 738/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| João Campos - PSDB/GO | 13/03/2015 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Trata do dia de recebimento de visita pelo preso. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 738/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 05/09/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação. 13/09/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 05/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição deste. 23/05/2018 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 738/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 295 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDHM. | |||||||||||||||||||||||
| 04/08/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ezequiel Teixeira (SD-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 06/04/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 05/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 14/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 14/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017) | |||||||||||||||||||||||
| 29/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 30/09/17 PÁG 95 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 02/10/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição deste. | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Delegado Edson Moreira. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo autor, com anuência do Plenário. | |||||||||||||||||||||||
| 16/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta com a anuência do Plenário. | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Delegado Edson Moreira. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2018 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
| • | À SGM Ofício n° 63/2018 - CSPCCO, comunicando divergência de pareceres. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 0063/2018, da CSPCCO, comunicando que o PL n. 738/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. | |||||||||||||||||||||||
| 28/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 29/05/18 PÁG 210 COL 01 Letra B. | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 738/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. | |||||||||||||||||||||||