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PL 7193/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6384/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 22/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências", para proibir a exibição de animais silvestres em eventos."
Indexação
Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, exibição, animal silvestre, evento, descumprimento, detenção, crime contra a fauna.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6384/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7193/2017 (1)
PL 302/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7193/2017, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que 'Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências', para proibir a exibição de animais silvestres em eventos.

".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6384/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 185 COL 01.
18/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6384/2016
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-302/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7193/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2017 Apense-se à(ao) PL-6384/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)