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PL 7409/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12061/2009
Origem: PLS 6/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 02/08/2006
Ementa
Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Explicação da Ementa
Inclui como dever do Estado a universalização do ensino médio gratuito.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, estudante, acesso, ensino obrigatório gratuito, ensino médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 240/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação do PL 7409/2006, do Senado Federal-Cristovam Buarque, que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público."
03/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o  Of.1530/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 06/2006.
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
28/08/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
04/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41333 COL 01.
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
08/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Professor Setimo
• Parecer do relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
02/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Oliveira
02/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 04 05 07 PAG 21036 COL 01, Letra A.
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
29/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Encerrada a discussão.
02/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2978/2008, pelo Deputado Tarcísio Zimmermann, que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.409/2006, do Senado Federal".
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2978/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, vez que a matéria contida no PL n. 7.409/2006 não se subsume no campo temático ou área de atividade da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 15/07/08 PÁG 32841 COL 01.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI)
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ciro Nogueira
• Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46569 COL 01, Letra B.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009).
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1893/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 79-09/Pres. da CCJC
06/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 48/09.
• Ofício nº 1.046/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
27/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12061/2009. DOU 28/10/09 PÁG 01 COL 01.
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 240/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7409/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7409/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7409/2006 Parecer do Relator 22/08/2007 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 7409/2006 Parecer do Relator 06/05/2009 Ciro Nogueira Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7409/2006 Parecer de Comissão 25/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7409/2006 Parecer do Relator 12/04/2007 Professor Setimo Parecer do relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 7409/2006 Parecer do Relator 02/05/2007 Lelo Coimbra Parecer do Relator Substituto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 7409/2006 Parecer de Comissão 02/05/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Oliveira.
Parecer do Relator Substituto, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação.
PL 7409/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2978/2008 => PL 7409/2006 Requerimento de Redistribuição 02/07/2008 Tarcísio Zimmermann Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.409/2006, do Senado Federal, que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".