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PL 7522/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6557/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 27/04/2017
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, acesso, dados, fornecedor, produtos, serviços, comércio eletrônico, política, venda, troca, reembolso, ressarcimento, legislação, proteção, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-6557/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7522/2017 (1)
PL 4241/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7522/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6557/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 851 COL 01.
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7522/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-6557/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)